Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, e o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciaram nesta sexta-feira (22) o fim da concessão indiscriminada de autorizações para o funcionamento de cursos de Direito e o congelamento de 25 mil vagas até que seja definido o novo marco regulatório do ensino jurídico no País. O anúncio foi feito após assinatura, entre OAB e MEC, de um acordo de cooperação pioneiro, a partir do qual será constituída uma comissão paritária encarregada de estabelecer novos parâmetros e normatizar o ensino de Direito. “O balcão está fechado”, afirmou Mercadante.
Atenciosamente,
Fred Igor Batista Gomes
Advogado OAB/PB 11.598
Veloso de França - Advogados Associados
E-mail: fredigor@velosodefranca.com.br
Tel: (0xx83) 3423-0571 – Cel: (0xx83) 8802.5104 / 9927.9938
