O que é uma ação revisional? Quem pode propor? Quais os
efeitos e como tramita uma ação revisional de veículo?
O que é uma ação revisional de contrato?
R: Ação revisional de contrato de veículos ou equipamentos é
a ação de revisão de contratos mais comum que existe, ela serve para revisar
contratos de financiamento com alienação fiduciária, leasing de veículos -
carro, moto, caminhão, trator, equipamentos (industriais, agrícolas). Nestas
ações o autor busca reduzir a prestação mensal paga pelo veículo face a alguma
abusividade no contrato.
Quem pode entrar com uma ação revisional?
R: Qualquer pessoa, tanto Física como Jurídica pode ajuizar
uma ação revisional, basta que tenha um contrato de financiamento que periciado
demonstre que os valores praticados estejam sendo cobrados de forma extorsiva e
fora das normas de aplicação financeira em geral.
Eu posso entrar com uma ação revisional de contrato mesmo depois de
ter pago todo o contrato e receber de volta o que foi pago a mais?
R: Sim. Tudo o que foi a pago além do devido será
restituido, sendo que esta restituição poderá ser até mesmo em dobro, de acordo
com o Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a
ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à
repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso,
acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano
justificável.
Se eu devolver o veículo para a financeira eu continuo com a dívida e
restrição no serasa?
R: Depende, se você sem ter revisional, simplesmente
devolver o veículo para o Banco o que eles vão fazer é um leilão do veículo (vão
vender o carro muito, mas muito abaixo do que vale) e irão abater o valor obtido
no leilão do seu saldo devedor.Assim, se o valor que receberem pelo carro no
leilão for menor que o seu saldo devedor (e a chance de que isto ocorra é muito
grande) você continuará devendo para o banco. Se ao contrário o valor da venda
for maior que o valor do veículo (nunca vi isto acontecer) eles vão te devolver
a diferença.
Quais prejuízos uma pessoa enfrenta ao entrar com uma revisional de
veículos? Tipo, dizem que não consegue fazer mais nenhum tipo de
financiamento!
R: O Escritório Mendes Advocacia já orientou e direcionou
diversos clientes em ações revisionais e durante este tempo todo nunca encontrou
uma situação na qual o cliente ficasse sem crédito ao final dos processos, porém
existem exceções como:
a) O cliente não conseguia crédito porque apesar de não estar no SPC ou no
SERASA ainda estava inscrito no SISBACEN. Nestas situações prova-se a inscrição
e de regra o juízo determina a baixa do registro e o crédito volta a ficar
liberado.
b) Durante o curso da ação o cliente não consegue crédito no banco contra o
qual ajuizou a ação. Tal situação de regra se normaliza após a revisional.
c) No entanto: Se ficar demonstrado que algum banco lhe negou crédito porque
consultou e encontrou uma revisional em seu nome, pode-se:
1. Solicitar que a justiça passe o processo para segredo de justiça de forma
que ninguém poderá mais consultá-lo;
2. Ajuizar uma ação de indenização contra quem lhe negou o crédito porque
você exerceu um direito, pois isto é um absurdo completo, uma ilegalidade
extremamente grave, pois agride não só o Código de Defesa do Consumidor, mas a
própria Constituição Federal.
d) Por fim e por lógico não se pode prometer que você não sofrerá nenhuma
retaliação pelo ajuizamento da ação, até mesmo porque uma coisa é a lei e outra
é a prática, logo voltamos a dizer que "revisional de contrato não serve para
economizar dinheiro, mas sim para resolver problemas reais" e só deve ser
utilizada nestas situações.
Fui orientado por uma pessoa a não pagar as prestações de meu veículo
para justificar o ajuizamento de uma revisional, isto esta certo?
R: Não!!! De forma alguma! Isto está MUITO ERRADO. O fato de
você não ter dinheiro ou ter dinheiro não muda a lei, você pode entrar com uma
revisional de contrato porque a lei lhe concede este direito, e não porque você
tem ou não dinheiro, ou esta ou não em dificuldades. Este tipo de idéia é
terrível e é um dos motivos pelos quais algumas pessoas acabam sofrendo busca e
apreensão de seu veículo!
Quando vale a pena entrar com uma ação revisional?
R: Uma ação judicial não é brinquedo, processo e justiça é
coisa séria, assim recomenda-se o ajuizamento de ações revisionais tão somente
quando a pessoa/empresa:
- Entrar num ciclo de endividamento crescente - bola de neve - onde por mais
que ela pague as dívidas estas só aumentam;
- Estiver ameaçada de perder bens devido a dívidas ou a impossibilidade de
seguir pagando as parcelas de um financiamento;
- Sempre que estiver a ponto de perder o sono, de entrar em depressão por não
saber se vai conseguir honrar ou não com os compromissos.
Duvidas e sugestões - Alexandre Mendes - alexandre@advogadourgente.com.br
