É comum conhecer alguém que tenha problema com prazo de entrega de produto comprado virtualmente ou mesmo em loja física. Para evitar qualquer dor de cabeça é recomendado sempre exigir, por escrito e na nota fiscal, a data prevista para entrega do produto, guardar e-mail com os dados da compra e até mesmo print screen (captura da tela do computador ou celular). Fora procurar se há muitas reclamações contra a loja.
Independente do tipo de entrega (Comum ou programada onde você escolhe uma data específica para receber o produto, geralmente essa opção possui valor superior) o risco de atrasar é o mesmo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu artigo sexto apresenta a informação clara e precisa como um dos direitos básicos do consumidor e no artigo 39 traz como prática abusiva do fornecedor a não determinação de prazo para cumprimento da obrigação.
Tendo essas informações por escrito o consumidor poderá garantir o cumprimento dos seus direitos. E, caso o fornecedor não cumpra com o contrato poderá ser responsabilizado por descumprir a oferta, conforme o artigo 35 do CDC dando ao consumidor a opção de exigir o cumprimento da obrigação ou desistir da compra com a restituição do que houver sido pago, incluindo o valor do frete, além de perdas e danos por conta da demora.
O prazo de entrega sempre deve ser disponibilizado no ato inicial. Faltando em estoque o produto a ser adquirido essa informação deverá ser imediatamente passada ao consumidor, pois ele pode decidir se aguarda a chegada do produto ou se vai procurar em outro estabelecimento.
Se foi realizada a compra e o fornecedor não informou nenhum prazo, é recomendado que o prazo de sete dias úteis seja aguardado. Não recebendo o produto, o consumidor deve entrar em contato com a empresa para saber o que aconteceu, caso não ache o motivo justo, pode cancelar a compra por meio de uma notificação à loja através de e-mail, carta entregue pessoalmente ou enviada pelos correios por aviso de recebimento (AR). Também pode separar seus documentos e principalmente a nota fiscal e buscar o PROCON da cidade em que morar ou o Juizado Especial mais próximo.
Se o valor do produto já houver sido pago o consumidor pode solicitar a devolução com correção monetária e caso a loja cobre alguma taxa de cancelamento fique ciente que você não é obrigado a arcar com essa taxa, pois a responsabilidade pela entrega do produto é da própria loja.
https://idec.org.br/consultas/dicasedireitos/atrasos-na-entrega-de-compras-online-direitos-dos-consumidores-devem-ser-assegurados.
