O EXCESSO DE LEI É UMA PREOCUPAÇÃO
Alana Fraga, Jornal A Tarde, 26.11.10
Em Salvador para o II Encontro Estadual de Defesa do Consumidor – promovido pela Secretaria Estadual de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, que acontece até hoje no Hotel Pestana, no Rio Vermelho – a ministra do Supremo (sic) Tribunal de Justiça e Corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon, falou sobre os principais desafios para os próximos 20 anos na área dos direitos do consumidor. Ela também criticou o tratamento que é dado pelo Poder Judiciário em torno dos processos legados às relações de consumo.
- Após 20 anos do surgimento do Código de Defesa do Consumidor, quais são ainda as maiores dificuldades na aplicação das regras?
A morosidade da justiça. Há um desestímulo para o cidadão que espera uma solução rápida e não vê as coisas fluírem no momento que sai do Procon e vai para a Justiça. Na Bahia, espera-se cerca de dois meses para marcar a primeira audiência e oito meses par a segunda. Essa demora é incompatível com a relação de consumo porque, à medida que a Justiça não dá respostas prontas, o consumidor se desestimula e há um agigantamento dos fornecedores.
- E quais as medidas para fazer essa correção?
Precisamos dotar os juizados especiais de uma estrutura adequada e de pessoas treinadas. Hoje, os tribunais dividem os juízes que estão aptos a resolver problemas de grande, média e baixa complexidades e pegam aqueles inexperientes e mais morosos, que não tem atuação diferenciada, para servir nos juizados. Na visão equivocadíssima do tribunal, é mais fácil resolver uma ação de despejo do que um problema do consumidor ou familiar. Precisamos mudar a ideia para que a própria justiça mais valorize as varas.
- Como os órgãos de defesa do consumidor estão agindo para se adaptar à nova era do consumo digital?
Estão se modernizando, mas é uma área que está mais sofisticada e complexa. Eles avançam tanto que na hora que os Procons estão aparelhados para resolver certos tipos de situação, nascem outras ainda mais complexas. É um desafio constante.
- Os inúmeros projetos de lei que tramitam nas esferas do governo que alteram e incluem muita coisa no CDC são positivos?
O excesso de lei é uma preocupação, que acaba prejudicando a eficácia do sistema. Quando oferecem muita informação, você desinforma, não fica algo preciso e perde o foco.
